SOBRE O CONCISLO
O que é o Concislo
O Conselho da Cidade de São Lourenço do Oeste, denominado CONCISLO, caracteriza-se como um órgão colegiado que reúne representantes do poder público e da sociedade civil, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e propositivo integrante da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Urbano.
Conforme o artigo 3º. da Resolução CONCISLO 001, o CONCISLO tem como objetivos:
I - promover o desenvolvimento territorial e urbanístico municipal, sempre considerando a integração com a área rural;
II - garantir a efetiva participação da Sociedade em todas as fases do processo de planejamento e gestão territorial e urbanística;
III - integrar políticas e ações responsáveis pela intervenção urbana, sempre considerando a integração com a área rural;
IV - articular-se com os outros conselhos setoriais;
V - acompanhar, avaliar e garantir a continuidade no tempo das políticas, programas e projetos de desenvolvimento urbano do Município;
VI - acompanhar e avaliar a implementação da legislação orçamentária municipal de acordo com as diretrizes, prioridades, planos, estratégias, programas e projetos expressos no Plano Diretor;
VII - avaliar e propor melhorias para a qualidade e abrangência do sistema de mobilidade do Município;
VIII - apreciar e aprovar a expansão pretendida para o perímetro urbano a que se refere o art. 13, § 1º da Lei Complementar nº 146, de 28 de dezembro de 2012, Plano Diretor Participativo, com base em parecer técnico proferido pelo órgão municipal com competência para aprovação de projetos de parcelamento, condomínio horizontal e estudo de impacto de vizinhança.